Saiba mais sobre ITR e prazo de entrega em 2021


O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo previsto pela Constituição Federal (inciso VI do artigo 153), e cobrado anualmente das propriedades rurais. O valor a ser cobrado varia de acordo com o tamanho da propriedade e com a sua utilização. Segundo a Agência Senado, quanto maior a quantidade de terra sem utilização (terra nua) em uma propriedade, maior o imposto que deve ser pago por ela.

Diferentemente da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que é considerada como uma das principais fontes de renda para os municípios, a arrecadação do ITR é muito baixa, sendo de pouca relevância para os cofres públicos. Enquanto a arrecadação do IPTU da cidade de São Paulo foi de R$ 9,94 bilhões de reais no ano de 2018, o ITR de todas as mais de 5 milhões de propriedades rurais do país foi de somente R$ 1,5 bilhão, representando menos de 0,1% da receita de tributos da União naquele ano (Instituto Escolhas).


Qual a contribuição do ITR para os municípios?


A arrecadação do ITR originalmente disposta em lei prevê a sua divisão entre o governo federal e as prefeituras dos municípios onde as propriedades rurais se localizam. No entanto, desde 2005, os municípios interessados podem celebrar convênios com a União para que passem a fiscalizar e realizar a cobrança do ITR. Nesse caso, é possível que o município obtenha 100% de todo o valor da arrecadação.


Apesar dos efeitos positivos para os municípios causados por esta mudança na legislação, o ITR ainda apresenta baixa arrecadação, se considerarmos todo o seu potencial. E isso se deve às falhas no método de cálculo do tributo.


Como se calcula o ITR?


A apuração do ITR é realizada com base nas informações fornecidas pelos proprietários dos imóveis rurais, sendo, portanto, autodeclaratória. Anualmente, os contribuintes têm que entregar o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) para a Receita Federal, e é por meio deste documento que os cálculos do ITR são realizados.


A principal informação declarada pelos contribuintes é o Valor da Terra Nua (VTN), que representa o valor das terras não utilizadas do imóvel, excluindo-se as terras com algum tipo de proteção ambiental e as cobertas por florestas. Desta forma, o ITR incide somente sobre o VTN, desconsiderando-se o valor total do imóvel.

Também não são todas as propriedades que precisam pagar o ITR. Estão isentas as pequenas glebas rurais (o tamanho previsto em lei varia de acordo com a localização do imóvel), desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano.


Dificuldades na arrecadação do ITR


Um dos maiores problemas identificados é que não existe uma metodologia definida em lei para o cálculo do VTN, o que resulta muitas vezes em declarações de valores de terra abaixo do mercado. Isso explica, parcialmente, o porquê dos valores arrecadados pelo ITR serem tão baixos.


Além das dificuldades com a auto declaração dos contribuintes, no caso dos municípios que arrecadam o ITR, as prefeituras devem ainda informar à Receita Federal cinco parâmetros sobre a terra nua relacionados à pastagem, lavoura e áreas de preservação. O intuito desta ação é definir o VTN médio da região, mas o que se observa na prática é uma grande variação do VTN de município para município, o que traz inseguranças jurídicas sobre a arrecadação.


Como aumentar a arrecadação do ITR nos municípios?


Com o intuito de propor alternativas para a arrecadação do ITR, foi lançado em 2019 o relatório “Imposto Territorial Rural: justiça tributária e incentivos ambientais”, do Instituto Escolhas. Nele, são propostas quatro alternativas para rever os parâmetros do ITR:

  1. Atualização dos valores dos imóveis na Receita Federal: os municípios e Distrito Federal devem enviar os valores atualizados para a Receita Federal, e também fiscalizar se os valores declarados pelos proprietários estão de acordo com o mercado.

  2. Atualização da Tabela de Lotação Pecuária: o número utilizado atualmente é de 0,56 cabeças de gado por hectare, o que estimula a pecuária extensiva. O valor médio proposto é de 1,37 cabeças de gado por hectare.

  3. Nova fórmula de cálculo do imposto: por meio da substituição da tabela de alíquotas.

  4. Substituição do VTN pelo Valor do Imóvel Rural (VIR) nos cálculos: o que aumentaria o valor arrecadado, sendo que o VIR é o valor do imóvel como um todo, não somente da terra nua.


Quais os benefícios que uma maior arrecadação de ITR pode trazer para os municípios?


Segundo Renato Culau (Confederação Nacional dos Municípios) em entrevista à Agência Senado, quando cobrado apropriadamente pelos municípios, o ITR estimula a produção, o que resulta em uma maior arrecadação do ICMS por parte da prefeitura. Desta forma, o ITR deve ser visto não somente como fim, mas também como meio para garantir uma melhor utilização das propriedades rurais.


Independentemente de uma possível revisão no cálculo do imposto, é importante ressaltar a importância do protagonismo dos municípios na fiscalização e na arrecadação do ITR. Quando os municípios tomam para si essa responsabilidade, além de garantir 100% dos recursos do ITR, também têm a oportunidade de fiscalizar de perto a conformidade das declarações dos contribuintes com a lei, e aumentar os valores arrecadados.


Fonte: Gove Digital

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